Foi assinado no Palácio Henrique de La
Rocque, o convênio, celebrado entre o Governo do Estado, por meio da
Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular
(Sedihpop), e o Centro de Defesa Padre Marcos Passerine, para execução
do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte
(PPCAAM).
Criado no plano federal, em 2003, o
PPCAAM tem a finalidade de assegurar proteção a crianças e adolescentes
ameaçados de morte, com ênfase na proteção integral e na convivência
familiar. As ações podem ser estendidas a jovens com até 21 anos, se
egressos do sistema socioeducativo. Entre as atribuições do PPCAAM
estão: a transferência de residência ou acomodação em ambiente
compatível com a proteção; inserção dos protegidos em programas sociais;
apoio e assistência social, jurídica, psicológica, pedagógica e
financeira.
De acordo com o que estabelece o
programa, poderão solicitar a inclusão de ameaçados no PPCAAM: o
Conselho Tutelar; o Ministério Público e a autoridade judicial
competente.
Para a inclusão no programa, são
consideradas: a urgência e gravidade da ameaça; a situação de
vulnerabilidade do ameaçado; o interesse do ameaçado; a preservação e o
fortalecimento do vínculo familiar.
Com a implantação do PPCAAM, o Maranhão é
um dos poucos estados brasileiros a contar com os três programas de
proteção no âmbito dos direitos humanos. Os outros dois são: Programa de
Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (de 1999) e Programa
Nacional de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos (de 2004).
Fonte: Ascom
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